Termos e Condições
Termos e Condições de Venda
FILLERMA | loja online operada por DELK AÇORES, LDA Última atualização: abril de 2026
1. Identificação da Empresa
DELK AÇORES, LDA Rua Carreirinha, n.º 83, São Bento 9700-082 Angra do Heroísmo, Ilha Terceira, Açores — Portugal
NIF: 513 649 441
Email: fillerma.geral@gmail.com
Telefone: +351 910 427 563
2. Âmbito e Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site FILLERMA e a compra de produtos disponibilizados pela DELK AÇORES, LDA. Ao efetuar uma encomenda, o utilizador aceita integralmente estes termos. Caso não concorde, deverá abster-se de utilizar o site e de realizar qualquer compra.
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as transações realizadas entre a DELK AÇORES, LDA e os seus clientes, sejam consumidores finais (B2C) ou profissionais e clínicas (B2B), residentes em Portugal ou em qualquer Estado-Membro da União Europeia.
3. Produtos e Disponibilidade
3.1 Descrição dos Produtos
A FILLERMA comercializa produtos de estética médica, incluindo cosméticos, consumíveis e outros produtos da área da estética. As descrições, imagens e especificações apresentadas no site têm caráter informativo e são atualizadas com a maior precisão possível.
3.2 Disponibilidade de Stock
A disponibilidade dos produtos é indicada em tempo real, mas pode estar sujeita a alterações. Caso um produto encomendado esteja esgotado, o cliente será informado no prazo de 48 horas úteis, podendo optar por aguardar reposição, substituir por produto equivalente ou cancelar a encomenda com reembolso total.
3.3 Venda a Profissionais (B2B)
Determinados produtos comercializados na FILLERMA destinam-se exclusivamente a profissionais de saúde e estética devidamente licenciados, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos de estética e outros profissionais habilitados. Para adquirir estes produtos, o cliente B2B é obrigado a:
- Apresentar cópia da cédula profissional válida ou outro documento comprovativo de habilitação profissional;
- Declarar expressamente que os produtos serão utilizados no âmbito da sua atividade profissional licenciada;
- Aceitar que a DELK AÇORES, LDA se reserva o direito de recusar ou cancelar encomendas que não cumpram estes requisitos.
A DELK AÇORES, LDA não se responsabiliza pela utilização indevida de produtos por parte de clientes que forneçam documentação falsa ou desatualizada.
4. Processo de Encomenda
4.1 Registo e Conta de Cliente
O cliente pode efetuar compras com ou sem registo de conta. O registo permite acesso ao histórico de encomendas e a um processo de compra mais rápido em futuras visitas.
4.2 Processo de Compra
- Seleção do(s) produto(s) e adição ao carrinho;
- Revisão do carrinho e introdução de código de desconto (se aplicável);
- Introdução de dados de entrega e faturação;
- Seleção do método de pagamento;
- Confirmação e submissão da encomenda;
- Receção de email de confirmação com resumo e número de encomenda.
4.3 Confirmação de Encomenda
A encomenda considera-se aceite após confirmação por email. Este email não constitui fatura — a fatura será emitida separadamente, em conformidade com a legislação fiscal portuguesa.
4.4 Direito de Recusa
A DELK AÇORES, LDA reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de erro de preço, indisponibilidade de stock, suspeita de utilização fraudulenta ou incumprimento dos requisitos de habilitação profissional (B2B).
5. Preços e Pagamento
5.1 Preços
Todos os preços apresentados no site incluem IVA à taxa legal em vigor. Os preços estão expressos em euros (€) e podem ser alterados sem aviso prévio, sendo aplicado sempre o preço em vigor no momento da encomenda.
5.2 Métodos de Pagamento Aceites
- MB Way
- Referência Multibanco
- Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
- PayPal
- Transferência bancária (disponível apenas para clientes B2B, mediante acordo prévio)
5.3 Segurança de Pagamento
Todas as transações são processadas em ambiente seguro, com encriptação SSL. A DELK AÇORES, LDA não armazena dados de cartões de crédito.
5.4 Faturação
A fatura será emitida em formato eletrónico e enviada para o email fornecido pelo cliente, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 28/2019. Para faturação a empresa, o cliente deve indicar o NIF e nome da empresa no momento da encomenda.
6. Entregas
6.1 Zona de Entrega
A FILLERMA realiza entregas em Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e em todos os Estados-Membros da União Europeia.
6.2 Prazos de Entrega
- Portugal (Continental e Ilhas): 1 a 3 dias úteis após confirmação de pagamento
- União Europeia: 3 a 7 dias úteis após confirmação de pagamento
Os prazos indicados são estimados e podem sofrer atrasos em situações de força maior, greves, condições meteorológicas adversas ou períodos de elevada procura (ex: época festiva). A DELK AÇORES, LDA não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora ou a causas externas.
6.3 Custos de Envio
- Portugal (Continental e Ilhas): €7,50 por encomenda
- União Europeia: €15,00 por encomenda
- Portes grátis: em todas as encomendas com valor igual ou superior a €120 (após aplicação de descontos), para entregas em Portugal e na União Europeia
6.4 Rastreamento
Após expedição, o cliente recebe email com número de tracking para acompanhamento da encomenda.
6.5 Falha na Entrega
Caso a entrega não seja possível por ausência do destinatário, a transportadora deixará aviso e realizará nova tentativa ou disponibilizará ponto de recolha. Após o prazo de retenção da transportadora, a encomenda será devolvida ao remetente e poderá ser cobrada nova taxa de reenvio.
7. Direito de Arrependimento e Devoluções
7.1 Direito de Livre Resolução (Consumidores B2C)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 e da Diretiva 2011/83/UE, os consumidores finais têm direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, sem necessidade de justificação.
Para exercer este direito, o cliente deve contactar a DELK AÇORES, LDA por email para geral@delkacores.com dentro do prazo indicado, indicando o número de encomenda e a intenção de devolução.
7.2 Exceções ao Direito de Livre Resolução
Nos termos legais, o direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou se deteriorem rapidamente;
- Produtos selados que tenham sido abertos após entrega, por razões de proteção da saúde ou de higiene — aplica-se à totalidade dos produtos de estética médica, consumíveis e cosméticos comercializados na FILLERMA quando a embalagem original tiver sido violada;
- Produtos personalizados ou produzidos especificamente para o cliente.
7.3 Devoluções por Defeito
Produtos com defeito de fabrico ou danificados no transporte podem ser devolvidos sem prazo máximo durante o período de garantia legal (2 anos), independentemente de a embalagem ter sido aberta. O cliente deve:
- Contactar fillerma.geral@gmail.com com fotos e descrição do defeito;
- Aguardar instruções de devolução da nossa equipa;
- Enviar o produto na embalagem original sempre que possível.
Após confirmação do defeito, a DELK AÇORES, LDA procederá à substituição do produto ou reembolso total, incluindo custos de envio.
7.4 Devoluções B2B
Clientes profissionais e empresas não beneficiam do direito de livre resolução de 14 dias previsto para consumidores, salvo disposição contratual em contrário acordada por escrito. Devoluções por defeito aplicam-se nos termos do Código Civil português.
7.5 Reembolsos
Os reembolsos são processados pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra, no prazo máximo de 14 dias após receção e validação do produto devolvido.
8. Garantias
Todos os produtos comercializados pela FILLERMA beneficiam da garantia legal de conformidade de 2 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Em caso de defeito, o cliente tem direito a reparação, substituição, redução de preço ou resolução do contrato, por esta ordem de prioridade.
9. Responsabilidade
A DELK AÇORES, LDA não se responsabiliza por:
- Danos resultantes da utilização incorreta dos produtos, nomeadamente a sua aplicação por pessoa não habilitada profissionalmente;
- Reações adversas decorrentes de condições de saúde preexistentes não comunicadas;
- Perdas ou danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes;
- Conteúdos de sites de terceiros para os quais o site FILLERMA possa conter links.
A responsabilidade máxima da DELK AÇORES, LDA perante o cliente fica limitada ao valor da encomenda em causa.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site FILLERMA — incluindo textos, imagens, logótipos, design e marcas — é propriedade da DELK AÇORES, LDA ou dos seus licenciantes e está protegido pela legislação de propriedade intelectual e industrial. É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e escrita.
11. Resolução de Litígios
11.1 Reclamações
O cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em livroreclamacoes.pt, ou por email para fillerma.geral@gmail.com.
11.2 Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista de entidades RAL em Portugal está disponível em consumidor.gov.pt. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
11.3 Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios que não possam ser resolvidos por via amigável ou RAL, é competente o tribunal da comarca de Angra do Heroísmo, sem prejuízo do foro legal aplicável a consumidores.
12. Alterações aos Termos e Condições
A DELK AÇORES, LDA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no site. As encomendas realizadas antes da alteração ficam sujeitas aos termos em vigor no momento da compra.
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos através de fillerma.geral@gmail.com ou +351 910 427 563